Termos de Uso do ENtrack — minuta

MINUTA NÃO VIGENTE — NÃO ACEITÁVEL. Este texto não é um contrato, não produz efeitos, não deve ser exibido como documento válido no cadastro e não pode gerar ou registrar aceite.

Versão: DRAFT-NOT-FOR-ACCEPTANCE. Data de vigência: não definida. Revisão jurídica: pendente.

Esta minuta organiza, em linguagem direta, as regras que poderão orientar uma versão futura dos Termos de Uso do ENtrack. Os campos entre colchetes são obrigatórios e precisam ser preenchidos e validados antes de qualquer publicação vigente.

1. Quem seria responsável pelos Termos

Entidade responsável pelo ENtrack: [RAZAO_SOCIAL_DO_RESPONSAVEL].

Cadastro fiscal e endereço: [CNPJ_OU_REGISTRO] e [ENDERECO].

Responsável pelo documento: [NOME_DO_RESPONSAVEL].

Contato jurídico e de suporte: [EMAIL] e [TELEFONE].

Data proposta para publicação e vigência: [DATA].

Nenhuma dessas informações pode ser inferida apenas do nome do produto ou de sua infraestrutura. Enquanto os campos não forem preenchidos, revisados e aprovados, não há parte contratante identificada nem data de vigência.

2. O que é o ENtrack nesta fase

O ENtrack é um produto educacional em beta, voltado a estudos para o ENEM, idiomas e testes de fluxos escolares. Ele ainda está em evolução e não está pronto para um lançamento público amplo nem para receber dados reais de estudantes, escolas ou menores sem o fechamento dos gates operacionais e legais.

O beta pode disponibilizar somente parte das matérias, trilhas, questões e recursos planejados. Ele não representa cobertura completa do ENEM, material oficial do INEP, certificação, nota escolar, adoção comprovada por instituições ou garantia de aprovação ou desempenho acadêmico.

Não há checkout, cobrança, assinatura paga, renovação automática ou captura de dados de cartão no produto atual. Nomes de planos ou perfis de capacidade exibidos no beta não constituem oferta comercial.

3. Criação e uso da conta

Uma versão futura poderá permitir a criação de conta com dados estritamente necessários, como e-mail e nome exibido. O procedimento final ainda deverá informar elegibilidade, base legal, retenção, confirmação de e-mail, recuperação de acesso e participação de responsável legal quando aplicável.

Ao usar uma conta válida, a pessoa deverá:

• fornecer somente informações verdadeiras, necessárias e que esteja autorizada a fornecer;
• manter senha, códigos de acesso e dispositivos sob cuidado razoável;
• encerrar a sessão em equipamentos compartilhados;
• não compartilhar conta, convite ou código de turma com pessoas não autorizadas;
• informar suspeita de acesso indevido pelo canal oficial;
• não inserir dados pessoais de terceiros sem autorização e finalidade legítima.

O ENtrack não solicitará senha, token, código de recuperação ou chave secreta por e-mail, telefone ou suporte.

3.1. Idade e participação de crianças e adolescentes

O cadastro desta versão do protótipo não solicita idade nem data de nascimento e não executa bloqueio automático por faixa etária. Essa decisão técnica não define, por si só, quem possui capacidade jurídica para aceitar uma versão futura destes Termos nem elimina as proteções aplicáveis a crianças e adolescentes.

Para estes Termos, pessoa menor de 18 anos deverá observar também os Termos para Participação de Menores. Qualquer versão final precisará explicar, de maneira adequada à idade e à capacidade de compreensão:

• quais condições de participação se aplicam a crianças e adolescentes;
• quando pai, mãe ou responsável legal deverá participar;
• quais dados são estritamente necessários e quais não serão coletados;
• como pedir ajuda, retirar uma autorização aplicável ou encerrar a participação;
• quais recursos de gamificação, comunicação e exposição ficam disponíveis.

A condição “Li e aceito os Termos de Uso” marcada no cadastro registra apenas a ação da própria pessoa usuária no fluxo do beta. Quando marcada por pessoa menor de 18 anos, ela não comprova identidade, parentesco, guarda ou poderes de representação e não substitui a participação verificável de responsável legal quando ela for juridicamente exigida.

Enquanto esta minuta não for substituída por uma versão vigente, revisada e aprovada, a marcação exibida no cadastro serve somente para validar a experiência do produto e não gera recibo jurídico de aceite.

4. Uso permitido e comportamento esperado

O ENtrack deverá ser usado apenas para estudo, avaliação autorizada do beta e atividades pedagógicas compatíveis com a finalidade apresentada. Não será permitido:

• acessar ou tentar acessar conta, turma, escola ou dado de outra pessoa;
• contornar autorização, limites técnicos ou mecanismos de segurança;
• explorar falhas para obter vantagem, causar dano ou indisponibilidade;
• automatizar coleta em massa, copiar ou redistribuir o catálogo sem autorização;
• enviar código malicioso, material ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• manipular progresso, pontos, ranking ou resultados;
• usar o beta para assédio, discriminação, publicidade ou contato comercial com estudantes;
• apresentar resultado do app como nota oficial, certificação ou garantia.

O procedimento de relato responsável de vulnerabilidades, inclusive canal e regras para pesquisa de segurança, permanece [PROCEDIMENTO_DE_SEGURANCA].

5. Gamificação, pontos, rankings e conquistas

O beta pode exibir XP, ofensivas, vidas, pontos, medalhas, conquistas e outros elementos de gamificação. Esses elementos servem como incentivo de estudo e podem ser corrigidos, recalculados, reiniciados ou removidos durante a evolução do produto.

Rankings apresentados nesta fase são mockados ou simulados. Eles não representam uma disputa pública com participantes reais, posição acadêmica oficial, avaliação da escola, premiação financeira ou direito adquirido.

Uma versão futura que envolva pessoas reais deverá explicar quem participa, quem pode visualizar, como empates e correções funcionam, como evitar exposição indevida e quais proteções adicionais se aplicam a crianças e adolescentes. A gamificação não deverá estimular gasto, comparação prejudicial, uso excessivo ou coleta de dados desnecessários.

6. Conteúdo educacional

Trilhas, aulas, questões, simulados, explicações e gabaritos do beta são materiais educacionais em validação. Eles podem conter simplificações, conteúdo fictício, dados mockados ou questões autorais inspiradas no formato de exames, sempre sem se apresentar como prova oficial.

O conteúdo não substitui orientação da escola, professor, edital ou fonte oficial. A pessoa usuária deverá conferir datas, regras e informações decisivas nos canais oficiais correspondentes.

O ENtrack não garante aprovação, nota, vaga, fluência, ausência de erros ou disponibilidade permanente de um conteúdo. A versão final deverá definir processo de revisão pedagógica, correção de erros e canal de feedback: [EMAIL].

7. Propriedade intelectual

Software, identidade visual, marca, organização das trilhas e conteúdo autoral ou simulado pertencem aos respectivos titulares. O acesso futuro ao produto poderá conceder apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não transferível para uso educacional, nos limites da versão final dos Termos.

O acesso não transfere propriedade sobre código, marca, banco de questões ou catálogo. Questões oficiais, obras e materiais de terceiros somente poderão ser usados quando houver autorização ou fundamento jurídico compatível, com os créditos e limites aplicáveis.

Quem enviar conteúdo próprio deverá ter os direitos e autorizações necessários. As regras sobre conteúdo criado por escolas, prazo de hospedagem, moderação e licença ainda dependem de contrato específico e não são concedidas por esta minuta.

8. Suspensão e encerramento de conta

Uma versão final poderá prever suspensão temporária ou restrição de acesso quando necessária para investigar risco de segurança, proteger titulares, cumprir a lei ou responder a violação relevante das regras. Os critérios, responsáveis, prazo de análise, comunicação, contestação e possibilidade de correção permanecem [PROCEDIMENTO_DE_SUSPENSAO].

Quando compatível com a proteção das pessoas e da investigação, a decisão deverá ser explicada de forma clara e proporcional. Suspender acesso não autoriza apagar dados automaticamente. Retenção, exportação e exclusão deverão seguir a Política de Privacidade, solicitações autenticadas e obrigações legais aplicáveis.

O encerramento voluntário da conta e os efeitos sobre vínculos escolares também precisam de procedimento aprovado. Contas que representem uma escola ou possuam responsabilidades institucionais não devem ser excluídas sem coordenação.

9. Disponibilidade e limitações de responsabilidade

Por ser beta, o produto pode mudar e apresentar falhas ou indisponibilidade. Não existe SLA, prazo de resposta, garantia de continuidade, cópia integral de dados ou compensação aprovado nesta fase.

Uma versão final poderá limitar responsabilidades apenas na extensão permitida pela legislação brasileira. Ela não poderá afastar direitos obrigatórios de consumidores e titulares de dados, excluir responsabilidade que a lei não permita limitar, nem transferir ao estudante riscos que pertencem ao fornecedor ou à escola.

O ENtrack não responderá por promessas de resultado que não tenha feito nem por uso incompatível com instruções claras, mas a distribuição concreta de responsabilidades, indenização, força maior e solução de conflitos permanece [CLAUSULAS_DE_RESPONSABILIDADE] e exige revisão jurídica.

10. Escolas e uso institucional

O portal escolar está em validação. Um cadastro ou pedido de demonstração não transforma automaticamente a escola em cliente, não autoriza carga de planilhas de estudantes e não cria SLA, contrato ou instrução válida para tratamento de dados.

Antes do uso com dados reais, a escola e a entidade responsável pelo ENtrack deverão definir por finalidade quem decide o tratamento e quem apenas executa instruções, além de responsabilidades por convite, turma, conteúdo, suporte, direitos dos titulares e encerramento.

A estrutura proposta está no DPA Escolar, que também é minuta não vigente e não aceitável.

11. Privacidade e participação de menores

As práticas de dados serão descritas separadamente na Política de Privacidade. Ler ou aceitar Termos de Uso não equivale, por si só, a consentir com todas as finalidades de tratamento de dados.

Quando uma finalidade depender de consentimento, ele deverá ser específico, informado, destacado, verificável na medida aplicável e revogável. Crianças e adolescentes deverão receber explicações adequadas à sua capacidade de compreensão, sempre com prevalência de seu melhor interesse.

12. Governança de suporte

Canal geral proposto: [EMAIL] e [TELEFONE].

Responsável pela triagem: [NOME_DO_RESPONSAVEL].

Horário, prazo de primeira resposta e escalonamento: [HORARIO_E_PRAZO_DE_SUPORTE].

Questões sobre privacidade, segurança, conteúdo pedagógico e contas institucionais deverão seguir filas e responsáveis próprios. O suporte não deverá pedir segredos de autenticação nem confirmar dados de estudante a uma pessoa cuja identidade ou autoridade não tenha sido verificada.

Enquanto essa governança não estiver preenchida e testada, nenhum prazo de atendimento deve ser prometido.

13. Mudanças, versões e vigência

Cada versão publicável deverá ter número imutável, resumo das alterações, data de publicação e data de vigência. Mudanças materiais deverão ser comunicadas com antecedência adequada e indicar se exigem nova leitura, novo aceite ou outro fundamento.

Uma atualização não poderá validar retroativamente esta minuta. A futura versão só produzirá efeitos depois de:

1. identificação completa da entidade e dos canais;
2. revisão jurídica;
3. aprovação formal por [NOME_DO_RESPONSAVEL];
4. publicação da versão final sem o marcador DRAFT-NOT-FOR-ACCEPTANCE;
5. definição da data [DATA];
6. implementação de um mecanismo de aceite que não aceite rascunhos.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

Legislação, foro, mediação e canais de reclamação permanecem [LEI_FORO_E_PROCEDIMENTO]. A futura redação deverá respeitar a legislação brasileira e não poderá impor foro ou renúncia incompatível com direitos obrigatórios.

Gate para uma versão aceitável

• preencher todos os placeholders, inclusive [DATA], [NOME_DO_RESPONSAVEL], [EMAIL] e [TELEFONE];
• aprovar política de idade e participação verificável de responsável legal;
• alinhar suspensão, suporte, privacidade, retenção e incidentes;
• validar propriedade intelectual e revisão pedagógica;
• negociar regras B2B e DPA quando aplicáveis;
• concluir revisão jurídica e aprovação formal;
• criar outro arquivo/versionamento sem o aviso de minuta.

Até que todos os itens sejam cumpridos, não aceite, não assine e não registre aceite deste documento.