Termos de Uso do ENtrack — minuta

MINUTA NÃO VIGENTE — NÃO ACEITÁVEL. Este texto não é um contrato, não produz efeitos, não deve ser exibido como documento válido no cadastro e não pode gerar ou registrar aceite.

Versão: DRAFT-NOT-FOR-ACCEPTANCE. Data de vigência: não definida. Revisão jurídica: pendente.

Aprovação do texto-base: Bruno/operator, em 2026-08-23. A aprovação não transforma esta minuta em documento vigente: a identidade pública da parte responsável, os canais e a revisão final ainda precisam ser preenchidos e verificados antes da publicação.

Metadados aprovados para a futura versão publicável: identificador 2026.08-1 e vigência em 2026-08-23. Eles só substituirão o marcador de minuta quando todos os campos obrigatórios estiverem completos.

Esta minuta organiza, em linguagem direta, as regras que poderão orientar uma versão futura dos Termos de Uso do ENtrack. Os campos entre colchetes são obrigatórios e precisam ser preenchidos e validados antes de qualquer publicação vigente.

1. Quem seria responsável pelos Termos

Entidade responsável pelo ENtrack: [RAZAO_SOCIAL_DO_RESPONSAVEL].

Cadastro fiscal e endereço: [CNPJ_OU_REGISTRO] e [ENDERECO].

Responsável pelo documento: [NOME_DO_CONTATO_OPERACIONAL].

Contato de suporte: suporte@entrack.app. Contato jurídico e de privacidade: privacidade@entrack.app. Atendimento público somente por e-mail.

Data proposta para publicação e vigência: 2026-08-23.

Nenhuma dessas informações pode ser inferida apenas do nome do produto ou de sua infraestrutura. Enquanto os campos não forem preenchidos, revisados e aprovados, não há parte contratante identificada nem data de vigência.

2. O que é o ENtrack nesta fase

O ENtrack é um produto educacional em beta, voltado a estudos para o ENEM, idiomas e testes de fluxos escolares. Ele ainda está em evolução e não está pronto para um lançamento público amplo nem para receber dados reais de estudantes, escolas ou menores sem o fechamento dos gates operacionais e legais.

O beta pode disponibilizar somente parte das matérias, trilhas, questões e recursos planejados. Ele não representa cobertura completa do ENEM, material oficial do INEP, certificação, nota escolar, adoção comprovada por instituições ou garantia de aprovação ou desempenho acadêmico.

Não há checkout, cobrança, assinatura paga, renovação automática ou captura de dados de cartão no produto atual. Nomes de planos ou perfis de capacidade exibidos no beta não constituem oferta comercial.

3. Criação e uso da conta

Uma versão futura poderá permitir a criação de conta com dados estritamente necessários, como e-mail e nome exibido. O procedimento final ainda deverá informar base legal, retenção, confirmação de e-mail e recuperação de acesso. O desenho de produto definido é de classificação livre: o cadastro não pede idade, data de nascimento nem documento, e não existe gate etário na entrada.

Ao usar uma conta válida, a pessoa deverá:

• fornecer somente informações verdadeiras, necessárias e que esteja autorizada a fornecer;
• manter senha, códigos de acesso e dispositivos sob cuidado razoável;
• encerrar a sessão em equipamentos compartilhados;
• não compartilhar conta, convite ou código de turma com pessoas não autorizadas;
• informar suspeita de acesso indevido pelo canal oficial;
• não inserir dados pessoais de terceiros sem autorização e finalidade legítima.

O ENtrack não solicitará senha, token, código de recuperação ou chave secreta por e-mail, telefone ou suporte.

3.1. Participação de crianças e adolescentes

O desenho de produto definido é de classificação livre: público-alvo principal de 15 a 20 anos, sem idade mínima declarada e sem coleta de data de nascimento, documento, biometria ou verificação etária externa. O ENtrack não sabe, e não pretende saber, a idade de quem usa o produto.

Isso não afasta as proteções que a lei dá a crianças e adolescentes. Qualquer versão final precisará explicar, de maneira adequada à capacidade de compreensão do público:

• quais condições de participação se aplicam a crianças e adolescentes;
• que o acesso é direto, sem gate etário e sem fluxo de responsável legal nesta fase, salvo requisito legal concreto aprovado;
• quais dados são estritamente necessários e quais não serão coletados;
• como pedir ajuda ou encerrar a participação;
• quais recursos de gamificação, comunicação e exposição ficam disponíveis.

A condição “Li e aceito os Termos de Uso” marcada no cadastro registra apenas a ação da própria pessoa usuária no fluxo do beta. Ela não comprova identidade nem idade, e não elimina as proteções aplicáveis a crianças e adolescentes. Quando um requisito legal concreto exigir participação de responsável legal, ela deverá ser verificada por um mecanismo aprovado; isso não é presumido neste desenho.

Enquanto esta minuta não for substituída por uma versão vigente, revisada e aprovada, a marcação exibida no cadastro serve somente para validar a experiência do produto e não gera recibo jurídico de aceite.

3.2. Capacidade civil e o efeito do aceite

O Código Civil separa três situações que importam para estes Termos. Quem tem menos de 16 anos é absolutamente incapaz (art. 3º), e o negócio jurídico que celebra é nulo (art. 166, I). Quem tem 16 ou 17 anos é relativamente incapaz (art. 4º, I), e o negócio é anulável (art. 171, I), podendo ser confirmado depois da maioridade (arts. 172 a 174) ou anulado no prazo do art. 178, III. A partir dos 18 anos o aceite é plenamente válido.

Como o ENtrack não coleta idade, ele não sabe em qual dessas situações cada pessoa usuária está. A consequência prática é que a marcação "Li e aceito os Termos de Uso" tem que ser tratada, na versão final, como possivelmente feita por pessoa absolutamente incapaz. Duas consequências deverão ficar explícitas:

• o ENtrack não poderá exigir de nenhuma pessoa usuária o cumprimento de obrigação contratual, cobrar valor, aplicar cláusula penal ou opor a ela limitação de responsabilidade com fundamento em um aceite que a lei pode considerar nulo;
• o tratamento dos dados não poderá se apoiar na hipótese de execução de contrato prevista no art. 7º, V da LGPD, devendo ser fundamentado em outra hipótese legal, documentada por finalidade na Política de Privacidade.

A incapacidade civil não impede o uso do produto nem torna o tratamento de dados ilícito. Ela apenas define o que pode ser exigido da pessoa usuária e qual fundamento legal sustenta cada finalidade.

3.3. Ausência de transição por maioridade

Como não há data de nascimento registrada, o produto não detecta o momento em que uma pessoa usuária completa 18 anos e não reapresenta os Termos por esse motivo. Não existe, neste desenho, mudança automática de tratamento por faixa etária.

A versão final deverá decidir, em parecer jurídico, se essa ausência é aceitável ou se algum evento de reaceite precisa existir por outro critério que não a idade.

4. Uso permitido e comportamento esperado

O ENtrack deverá ser usado apenas para estudo, avaliação autorizada do beta e atividades pedagógicas compatíveis com a finalidade apresentada. Não será permitido:

• acessar ou tentar acessar conta, turma, escola ou dado de outra pessoa;
• contornar autorização, limites técnicos ou mecanismos de segurança;
• explorar falhas para obter vantagem, causar dano ou indisponibilidade;
• automatizar coleta em massa, copiar ou redistribuir o catálogo sem autorização;
• enviar código malicioso, material ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• manipular progresso, pontos, ranking ou resultados;
• usar o beta para assédio, discriminação, publicidade ou contato comercial com estudantes;
• apresentar resultado do app como nota oficial, certificação ou garantia.

Quem encontrar uma falha de segurança deve relatá-la em vez de explorá-la. O relato responsável segue estas regras, já aplicáveis no beta:

• enviar o relato para suporte@entrack.app, com passos de reprodução, data e horário;
• o recebimento é confirmado em até 5 dias úteis, e o andamento é comunicado pelo mesmo canal;
• limitar o teste à própria conta, sem acessar, copiar, alterar ou expor dado de terceiro;
• não degradar o serviço, não executar ataque de negação de serviço e não usar engenharia social contra pessoas;
• não divulgar publicamente a falha antes da correção ou de 90 dias contados do relato, o que ocorrer primeiro.

Relato de boa-fé que siga essas regras não será tratado como violação destes Termos nem motivará medida jurídica por parte do ENtrack. Essa previsão não autoriza acesso a dado de terceiro e não afasta a lei aplicável.

5. Gamificação, pontos, rankings e conquistas

O beta pode exibir XP, ofensivas, vidas, pontos, medalhas, conquistas e outros elementos de gamificação. Esses elementos servem como incentivo de estudo e podem ser corrigidos, recalculados, reiniciados ou removidos durante a evolução do produto.

Rankings apresentados nesta fase são mockados ou simulados. Eles não representam uma disputa pública com participantes reais, posição acadêmica oficial, avaliação da escola, premiação financeira ou direito adquirido.

Uma versão futura que envolva pessoas reais deverá explicar quem participa, quem pode visualizar, como empates e correções funcionam, como evitar exposição indevida e quais proteções adicionais se aplicam a crianças e adolescentes. A gamificação não deverá estimular gasto, comparação prejudicial, uso excessivo ou coleta de dados desnecessários.

6. Conteúdo educacional

Trilhas, aulas, questões, simulados, explicações e gabaritos do beta são materiais educacionais em validação. Eles podem conter simplificações, conteúdo fictício, dados mockados ou questões autorais inspiradas no formato de exames, sempre sem se apresentar como prova oficial.

O conteúdo não substitui orientação da escola, professor, edital ou fonte oficial. A pessoa usuária deverá conferir datas, regras e informações decisivas nos canais oficiais correspondentes.

O ENtrack não garante aprovação, nota, vaga, fluência, ausência de erros ou disponibilidade permanente de um conteúdo. A versão final deverá definir processo de revisão pedagógica e correção de erros; o canal de feedback proposto é suporte@entrack.app.

7. Propriedade intelectual

Software, identidade visual, marca, organização das trilhas e conteúdo autoral ou simulado pertencem aos respectivos titulares. O acesso futuro ao produto poderá conceder apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não transferível para uso educacional, nos limites da versão final dos Termos.

O acesso não transfere propriedade sobre código, marca, banco de questões ou catálogo. Questões oficiais, obras e materiais de terceiros somente poderão ser usados quando houver autorização ou fundamento jurídico compatível, com os créditos e limites aplicáveis.

Quem enviar conteúdo próprio deverá ter os direitos e autorizações necessários. As regras sobre conteúdo criado por escolas, prazo de hospedagem, moderação e licença ainda dependem de contrato específico e não são concedidas por esta minuta.

8. Suspensão e encerramento de conta

Uma versão final poderá prever suspensão temporária ou restrição de acesso quando necessária para investigar risco de segurança, proteger titulares, cumprir a lei ou responder a violação relevante das regras. Os critérios, responsáveis e prazos propostos são estes:

• a decisão cabe ao responsável indicado como [NOME_DO_CONTATO_OPERACIONAL], que registra motivo, data e alcance da medida;
• a suspensão é a medida menos ampla que resolva o risco e dura apenas enquanto durar o motivo;
• a pessoa afetada é avisada por e-mail em até 2 dias úteis, com o motivo em linguagem simples, salvo quando comunicar comprometer investigação em curso, a segurança de outra pessoa ou uma obrigação legal;
• a contestação é enviada para suporte@entrack.app e respondida em até 10 dias úteis, pelo mesmo canal;
• cessado o motivo, ou reconhecido erro na decisão, o acesso é restabelecido sem custo e sem perda do progresso já registrado.

Quando compatível com a proteção das pessoas e da investigação, a decisão deverá ser explicada de forma clara e proporcional. Suspender acesso não autoriza apagar dados automaticamente. Retenção, exportação e exclusão deverão seguir a Política de Privacidade, solicitações autenticadas e obrigações legais aplicáveis.

O encerramento voluntário da conta e os efeitos sobre vínculos escolares também precisam de procedimento aprovado. Contas que representem uma escola ou possuam responsabilidades institucionais não devem ser excluídas sem coordenação.

9. Disponibilidade e limitações de responsabilidade

Por ser beta, o produto pode mudar e apresentar falhas ou indisponibilidade. Não existe SLA, prazo de resposta, garantia de continuidade, cópia integral de dados ou compensação aprovado nesta fase.

Uma versão final poderá limitar responsabilidades apenas na extensão permitida pela legislação brasileira. Ela não poderá afastar direitos obrigatórios de consumidores e titulares de dados, excluir responsabilidade que a lei não permita limitar, nem transferir ao estudante riscos que pertencem ao fornecedor ou à escola.

O ENtrack não responderá por promessas de resultado que não tenha feito nem por uso incompatível com instruções claras. A distribuição de responsabilidades proposta, ainda sujeita a revisão jurídica, é esta:

• o beta é gratuito e experimental: não há cobrança, não há SLA e não há garantia de continuidade, de disponibilidade ou de preservação de progresso, pontos e conquistas;
• nenhuma limitação afasta responsabilidade por dolo, por culpa grave, por dano a titular de dados ou por hipótese que a legislação brasileira não permita limitar;
• incidente de segurança que decorra de falha do ENtrack é responsabilidade do ENtrack, nos termos da LGPD; esse risco não é transferido à pessoa usuária nem à escola;
• eventos fora do controle razoável das partes — indisponibilidade de provedor de infraestrutura, falha de rede pública, ato de autoridade, desastre — suspendem as obrigações afetadas enquanto durarem, sem dispensar a comunicação do ocorrido nem a retomada do serviço assim que possível;
• quem usar o ENtrack fora das regras da seção 4 responde pelo dano que causar a terceiros;
• nada nesta seção implica renúncia a direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela LGPD.

10. Escolas e uso institucional

O portal escolar está em validação. Um cadastro ou pedido de demonstração não transforma automaticamente a escola em cliente, não autoriza carga de planilhas de estudantes e não cria SLA, contrato ou instrução válida para tratamento de dados.

Antes do uso com dados reais, a escola e a entidade responsável pelo ENtrack deverão definir por finalidade quem decide o tratamento e quem apenas executa instruções, além de responsabilidades por convite, turma, conteúdo, suporte, direitos dos titulares e encerramento.

A estrutura proposta está no DPA Escolar, que também é minuta não vigente e não aceitável.

11. Privacidade e participação de menores

As práticas de dados serão descritas separadamente na Política de Privacidade. Ler ou aceitar Termos de Uso não equivale, por si só, a consentir com todas as finalidades de tratamento de dados.

Quando uma finalidade depender de consentimento, ele deverá ser específico, informado, destacado, verificável na medida aplicável e revogável. Crianças e adolescentes deverão receber explicações adequadas à sua capacidade de compreensão, sempre com prevalência de seu melhor interesse.

12. Governança de suporte

Canal geral proposto: suporte@entrack.app, somente por e-mail. Pedidos jurídicos e de privacidade usam privacidade@entrack.app.

Responsável pela triagem: [NOME_DO_CONTATO_OPERACIONAL].

Horário, prazo de primeira resposta e escalonamento propostos: atendimento em dias úteis, das 9h às 18h no horário de Brasília, com primeira resposta em até 5 dias úteis. Não há plantão fora desse horário. Pedidos de titular de dados e relatos de incidente de segurança têm prioridade e seguem os prazos da Política de Privacidade, que são menores.

Questões sobre privacidade, segurança, conteúdo pedagógico e contas institucionais deverão seguir filas e responsáveis próprios. O suporte não deverá pedir segredos de autenticação nem confirmar dados de estudante a uma pessoa cuja identidade ou autoridade não tenha sido verificada.

Enquanto essa governança não estiver preenchida e testada, nenhum prazo de atendimento deve ser prometido.

13. Mudanças, versões e vigência

Cada versão publicável deverá ter número imutável, resumo das alterações, data de publicação e data de vigência. Mudanças materiais deverão ser comunicadas com antecedência adequada e indicar se exigem nova leitura, novo aceite ou outro fundamento.

Uma atualização não poderá validar retroativamente esta minuta. A futura versão só produzirá efeitos depois de:

1. identificação completa da entidade e dos canais;
2. revisão jurídica;
3. aprovação formal por [NOME_DO_CONTATO_OPERACIONAL];
4. publicação da versão final sem o marcador DRAFT-NOT-FOR-ACCEPTANCE;
5. confirmação da data 2026-08-23;
6. implementação de um mecanismo de aceite que não aceite rascunhos.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet.

A pessoa usuária do ENtrack é consumidora. O art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor assegura a ela a possibilidade de propor ação no foro do seu próprio domicílio, e o art. 51, IV considera nula a cláusula que estabeleça obrigação incompatível com a boa-fé ou com a equidade.

Por isso, a versão final não deverá conter cláusula de eleição de foro que obrigue a pessoa usuária a litigar fora do seu domicílio. Ela deverá, em vez disso, declarar expressamente que a pessoa usuária pode acionar o ENtrack no foro do lugar onde reside.

Antes de qualquer ação judicial, as partes poderão buscar solução direta pelo canal de suporte. Recorrer a esse canal será facultativo e não poderá ser condição para o exercício de direito, nem suspender prazo legal. A pessoa usuária poderá também recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos demais órgãos competentes.

O procedimento proposto é este:

• tentativa de solução direta pelo canal de suporte, facultativa, com resposta em até 15 dias corridos;
• não havendo acordo, a pessoa usuária pode registrar reclamação em consumidor.gov.br, no Procon do seu estado, na Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou em qualquer outro órgão competente;
• não há arbitragem obrigatória, não há renúncia ao Judiciário e a tentativa prévia nunca é condição para agir;
• ação proposta pelo próprio ENtrack corre no foro do domicílio da parte ré;
• a faculdade do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor permanece integralmente com a pessoa usuária.

A comarca do responsável será indicada assim que o endereço da seção 1 for preenchido.

Gate para uma versão aceitável

• preencher todos os placeholders de identidade, inclusive [NOME_DO_CONTATO_OPERACIONAL], e comprovar os canais suporte@entrack.app e privacidade@entrack.app ponta a ponta;
• aprovar a política de classificação livre (design de produto definido: sem coleta de idade, público principal 15 a 20) e confirmar em parecer jurídico se a ausência de gate etário e de fluxo de responsável legal é adequada perante o art. 14 da LGPD;
• alinhar suspensão, suporte, privacidade, retenção e incidentes;
• validar propriedade intelectual e revisão pedagógica;
• negociar regras B2B e DPA quando aplicáveis;
• concluir revisão jurídica e aprovação formal;
• criar outro arquivo/versionamento sem o aviso de minuta.

Até que todos os itens sejam cumpridos, não aceite, não assine e não registre aceite deste documento.