Termos Específicos para Participação de Menores — minuta

MINUTA NÃO VIGENTE — NÃO ACEITÁVEL. Este texto e o modelo de autorização abaixo não liberam a participação de menores, não comprovam consentimento e não podem ser assinados ou aceitos nesta forma.

Versão: DRAFT-NOT-FOR-ENROLLMENT. Faixas atendidas: não aprovadas. Vigência: não definida. Revisão jurídica: pendente.

O ENtrack é um produto educacional em beta. Pessoas menores de 18 anos podem exigir proteção, linguagem, supervisão e participação de responsável diferentes conforme idade, finalidade e contexto escolar. Até que essas regras e o mecanismo de verificação sejam aprovados, o beta não deve receber dados reais de crianças ou adolescentes.

1. Quem é criança ou adolescente

Para esta minuta, considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Menor” é usado como termo geral para pessoa com menos de 18 anos, sem apagar as diferenças legais e de desenvolvimento entre crianças e adolescentes.

A proteção integral, a privacidade, a dignidade, a participação adequada ao desenvolvimento e o melhor interesse da criança ou do adolescente devem prevalecer em qualquer decisão. A conveniência comercial, a gamificação ou a vontade da escola não substituem essa avaliação.

2. Quem poderá participar

As faixas etárias do produto permanecem [FAIXAS_ETARIAS_APROVADAS]. A versão final deverá definir:

idade mínima e recursos disponíveis por faixa;
como obter somente a informação de idade estritamente necessária;
quando a escola pode confirmar uma faixa sem informar data de nascimento;
quando pai, mãe ou responsável legal precisa participar;
quais recursos serão bloqueados, simplificados ou supervisionados;
como a pessoa menor será ouvida e informada em linguagem adequada;
como ocorre retirada, encerramento e transição ao atingir nova faixa etária.

Não será coletada data de nascimento exata por padrão. Documento civil, biometria ou cópia de identidade não serão pedidos sem análise específica de necessidade, risco, retenção e alternativa menos invasiva.

3. Participação do responsável legal

Como salvaguarda proposta para o produto, qualquer pessoa menor de 18 anos somente participará quando o fluxo de responsável legal aplicável tiver sido concluído e verificado. Essa política de produto ainda depende de aprovação e não significa que o consentimento seja a única base legal possível para todas as finalidades envolvendo adolescentes.

Quando o tratamento depender de consentimento, ele deverá ser livre, informado, específico, destacado, associado a finalidades determinadas e revogável. Para crianças, o art. 14 da LGPD prevê consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, quando aplicável, além de esforços razoáveis para verificar quem consentiu.

Uma marcação como “meu responsável autoriza” feita pelo estudante não comprova identidade, parentesco, guarda ou poderes de representação. E-mail compartilhado, conta escolar, convite de turma ou silêncio do responsável também não bastam por si sós.

O mecanismo verificável e proporcional permanece [PROCEDIMENTO_DE_VERIFICACAO]. Ele não deverá coletar documento excessivo nem excluir famílias que tenham dificuldade de acesso digital sem oferecer alternativa segura.

4. Explicação para o estudante

Antes da participação, a pessoa menor deverá receber uma explicação curta e compreensível sobre:

quais dados o app usa e por quê;
quem pode ver seu progresso;
o que pontos e rankings significam;
que ela pode pedir ajuda, correção ou saída;
que não precisa fornecer informação além do necessário;
que os Termos e a Política de Privacidade não retiram seus direitos;
como falar com [NOME_DO_RESPONSAVEL] em [EMAIL] ou [TELEFONE].

O assentimento ou a compreensão da pessoa menor deverá ser buscado de forma adequada ao seu desenvolvimento. Isso não substitui a participação do responsável quando ela for exigida.

5. Modelo de autorização para revisão

TEMPLATE INCOMPLETO E NÃO ASSINÁVEL. O texto abaixo só poderá virar autorização depois da definição das finalidades, do método de verificação, da entidade responsável e da revisão jurídica. Uma assinatura neste rascunho não será aceita.

Dados do estudante

Nome ou apelido necessário: [NOME_DO_ESTUDANTE].

Faixa etária, sem data de nascimento exata: [FAIXA_ETARIA].

Escola e turma, apenas se aplicável: [ESCOLA_E_TURMA].

Dados do responsável

Nome: [NOME_DO_RESPONSAVEL].

Vínculo e autoridade legal: [VINCULO_COM_O_ESTUDANTE].

Canal de contato verificado: [EMAIL] e [TELEFONE].

Método de verificação aprovado: [EVIDENCIA_MINIMA_DE_VERIFICACAO].

Declaração proposta

“Declaro que recebi explicações adequadas sobre o beta ENtrack e sobre as finalidades [FINALIDADES_ESPECIFICAS]. Confirmo que tenho autoridade legal para representar [NOME_DO_ESTUDANTE]. Autorizo somente a participação e os tratamentos individualmente indicados em [REGISTRO_DE_ESCOLHAS], na versão [VERSAO_DOS_DOCUMENTOS]. Sei que posso retirar consentimentos pelo canal [EMAIL], sem tornar irregulares os tratamentos anteriores à retirada, e que outras bases legais documentadas podem ter efeitos próprios.”

Data: [DATA].

Local: [CIDADE_E_ESTADO].

Assinatura ou confirmação pelo método aprovado: [ASSINATURA_OU_REGISTRO].

Responsável pela conferência: [NOME_DO_RESPONSAVEL].

O modelo final deverá separar escolhas opcionais e não poderá usar uma autorização genérica para finalidades futuras, publicidade, analytics comportamental ou contato comercial.

6. Supervisão e cuidado parental

Pais e responsáveis poderão:

acompanhar o uso de forma compatível com idade e autonomia progressiva;
orientar a não compartilhar senha, convite ou dados de colegas;
ajudar a reconhecer contato suspeito ou conteúdo inadequado;
revisar configurações e vínculos escolares autorizados;
procurar o canal [EMAIL] ou [TELEFONE] para dúvidas e direitos;
solicitar encerramento ou retirada quando aplicável.

Supervisão não transfere toda a responsabilidade à família. A entidade responsável pelo produto e a escola continuam obrigadas a desenhar recursos seguros, limitar acessos, minimizar dados e responder a riscos sob sua responsabilidade.

O responsável não deverá usar a conta do estudante para se passar por ele, expor seu desempenho publicamente ou acessar dados de outros estudantes.

7. Jogos, rankings, pontos e conquistas

O beta pode mostrar jogos educacionais, XP, ofensiva, vidas, medalhas, conquistas e rankings mockados ou simulados. O ranking atual não é uma competição pública entre estudantes reais, não determina nota escolar e não oferece prêmio financeiro.

Antes de qualquer participação real de menores, deverão ser avaliados:

visibilidade de nome, apelido e resultado;
risco de comparação prejudicial, pressão, assédio ou uso excessivo;
possibilidade de sair, ocultar posição ou usar modo privado;
ausência de gasto, loot box, publicidade ou recompensa enganosa;
moderação e canal de denúncia;
acessibilidade e efeito por faixa etária.

Recursos não aprovados para determinada faixa deverão permanecer indisponíveis. A lista final de restrições é [RESTRICOES_POR_FAIXA].

8. Escola e responsáveis

A escola não substitui automaticamente pai, mãe ou responsável legal. Sua autoridade depende da finalidade, da legislação, da relação educacional e do contrato aplicável.

Antes de convidar estudantes, a instituição deverá ser verificada, receber instruções claras e definir:

quem apresenta os avisos ao estudante e ao responsável;
quem decide a atividade pedagógica e quem executa o tratamento;
quem pode ver progresso e por quanto tempo;
como corrigir vínculo errado ou retirar estudante;
como atender direitos e encerrar dados ao fim do piloto.

A escola não deverá enviar planilhas, documentos ou cadastros em massa para contornar o fluxo aprovado.

9. Privacidade e dados proibidos por padrão

Aplicam-se também a Política de Privacidade e os Termos de Uso, ambos ainda em minuta.

Por padrão, não deverão ser coletados de menores:

CPF, documento civil ou cópia de documento;
endereço residencial;
dados de saúde, laudo ou necessidade especial;
biometria ou geolocalização precisa;
contato pessoal para publicidade ou outreach;
dados financeiros;
informação livre sobre vida familiar;
data de nascimento exata, quando bastar faixa etária.

Uma exceção exige finalidade específica, necessidade comprovada, base legal, acesso restrito, retenção, segurança e aprovação prévia.

10. Retirada, exclusão e contingência

O responsável verificado poderá pedir retirada de consentimento e encerramento da participação pelo canal [EMAIL] ou [TELEFONE]. O estudante também deverá ter um meio adequado para pedir ajuda ou manifestar que não quer continuar.

Após verificar identidade e autoridade, a equipe deverá bloquear novos usos fundados no consentimento retirado e avaliar exclusão, anonimização ou conservação conforme a finalidade e a lei. Dados desnecessários ou tratados irregularmente deverão seguir o procedimento de eliminação aplicável.

Exclusão não será prometida como instantânea. Obrigações legais documentadas, prevenção de fraude, exercício de direitos e ciclo de backups podem exigir conservação limitada. Vínculos com escola e conta de representante institucional dependem de processo coordenado, sem manter dados por tempo indefinido.

Procedimento operacional, prazo e confirmação ao responsável permanecem [PROCEDIMENTO_DE_EXCLUSAO].

11. Incidentes e comunicação à família

Todo incidente confirmado deverá ser contido, registrado e avaliado. Quando puder causar risco ou dano relevante, o controlador deverá comunicar a ANPD e as pessoas afetadas no prazo legal. Pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, a regra geral é de três dias úteis a partir da ciência pelo controlador, salvo prazo específico.

Quando houver menor afetado, a comunicação deverá considerar a idade e ser dirigida também ao responsável verificado quando cabível. Ela deverá explicar, de modo claro:

o que aconteceu e quando foi identificado;
quais categorias de dados foram afetadas;
riscos relevantes para a criança ou adolescente;
medidas de contenção e proteção;
o que a família pode fazer;
como contatar [NOME_DO_RESPONSAVEL] em [EMAIL] ou [TELEFONE].

A comunicação não deverá expor detalhes de outro estudante nem ser enviada a quem não teve identidade e autoridade verificadas. O prazo de 72 horas, se adotado em contrato com um operador, será apenas SLA interno e não substituirá o prazo externo de três dias úteis.

12. Mudanças e vigência

Uma versão utilizável deverá identificar entidade, responsável, canal, faixas etárias, finalidades, método de verificação, data [DATA] e versão imutável. Mudança material poderá exigir nova informação e nova participação do responsável.

Este arquivo nunca poderá se tornar vigente apenas por remoção visual do aviso. Será necessário criar e aprovar outra versão sem DRAFT-NOT-FOR-ENROLLMENT, testar a compreensão do público e impedir tecnicamente o aceite de rascunhos.

Gate para participação de menores

aprovar público e restrições por faixa etária;
documentar melhor interesse por finalidade;
definir base legal e papel de escola e ENtrack por operação;
validar método proporcional de responsável legal;
testar aviso adequado ao estudante;
aprovar retenção, retirada, exclusão e incidentes;
proibir publicidade, outreach e analytics comportamental não aprovados;
preencher [DATA], [NOME_DO_RESPONSAVEL], [EMAIL] e [TELEFONE];
concluir revisão jurídica e aprovação formal.

Até o fechamento desse gate, não cadastre, convide ou aceite dados reais de menores.